AREsp 3185270 - DECISAO

AREsp 3185270 - DECISAO

Por se tratar de acórdão não unânime e serem cabíveis embargos infringentes, não tendo estes sido interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando-se inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: INAJARA DA SILVA RIBEIRO CONTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Admissibilidade De Recursos, Súmula 207/stj
Processo Penal Direito Constitucional Recursos Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Admissibilidade De Recursos Súmula 207/stj

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Parties

INAJARA DA SILVA RIBEIRO CONTIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes em caso de acórdão não unânime
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 competência regimental para não conhecer do recurso

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão não unânime e serem cabíveis embargos infringentes, não tendo estes sido interpostos, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando-se inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.