AREsp 3191724 - DECISAO

AREsp 3191724 - DECISAO

Por se tratar de acórdão do tribunal de origem não unânime e por não terem sido interpostos embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HIGOR BORBA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj
Direito Processual Penal Embargos Infringentes Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

HIGOR BORBA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime do tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ que torna inadmissível o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 Fundamentação para não conhecimento do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão do tribunal de origem não unânime e por não terem sido interpostos embargos infringentes cabíveis, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.