AREsp 3183319 - DECISAO

AREsp 3183319 - DECISAO

Havendo cabimento de embargos infringentes em razão de acórdão não unânime e não tendo sido interposto tal recurso, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: JAMILTON DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Recursal Embargos Infringentes Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

JAMILTON DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Fundamentação do não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Havendo cabimento de embargos infringentes em razão de acórdão não unânime e não tendo sido interposto tal recurso, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.