AREsp 3197155 - DECISAO
Verificou-se que o acórdão do tribunal de origem foi não unânime e que não foram interpostos embargos infringentes; portanto, aplica-se a Súmula 207/STJ, o que torna inadmissível o Recurso Especial, de modo que o recurso não é conhecido.
- Parties
- Agravante: LUCAS HENRIQUE SILVA PIRES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 April 2026
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS HENRIQUE SILVA PIRES
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 207/STJ quando cabíveis embargos infringentes
- 2 Cabimento de embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal
- 3 Consequência da não interposição de embargos infringentes sobre a admissibilidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Verificou-se que o acórdão do tribunal de origem foi não unânime e que não foram interpostos embargos infringentes; portanto, aplica-se a Súmula 207/STJ, o que torna inadmissível o Recurso Especial, de modo que o recurso não é conhecido.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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