AREsp 3236029 - DECISAO

AREsp 3236029 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o Tribunal de origem prolatou acórdão não unânime desfavorável ao réu, sendo cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal; diante da não interposição dos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: VAGNER ROGERIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Embargos Infringentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Processo Constitucional E Recursal Embargos Infringentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

VAGNER ROGERIO DE OLIVEIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 207/STJ à inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência do STJ para não conhecer do recurso com base no Regimento Interno

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o Tribunal de origem prolatou acórdão não unânime desfavorável ao réu, sendo cabíveis embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal; diante da não interposição dos embargos infringentes, aplica-se a Súmula 207/STJ, tornando o recurso especial inadmissível, motivo pelo qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.