AREsp 3256826 - DECISAO

AREsp 3256826 - DECISAO

Por se tratar de acórdão do Tribunal de origem não unânime e não tendo sido interpostos embargos infringentes cabíveis, incide a Súmula n. 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MATHEUS CADIE SILVA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Embargos Infringentes Súmula 207/stj Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

MATHEUS CADIE SILVA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 207/STJ quando cabíveis embargos infringentes
  2. 2 Cabimento de embargos infringentes nos termos do art. 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  3. 3 Inadmissão de recurso especial por decisão não unânime do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão do Tribunal de origem não unânime e não tendo sido interpostos embargos infringentes cabíveis, incide a Súmula n. 207/STJ, tornando inadmissível o recurso especial; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.