AREsp 2723102 - DECISAO

AREsp 2723102 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já havia fundamentado a suficiência das provas quanto à autoria e materialidade.

Parties
Agravante: WERLISSON DA PAZ GUIMARAES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Embargos Infringentes E De Nulidade, Roubo Majorado, Provas Da Autoria E Da Materialidade, Reconhecimento De Vítima, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Embargos Infringentes E De Nulidade Roubo Majorado Provas Da Autoria E Da Materialidade Reconhecimento De Vítima Absolvição Por Insuficiência De Provas Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

WERLISSON DA PAZ GUIMARAES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de prova suficiente para condenação por roubo majorado
  2. 2 Alegação de violação do art. 386, VII, do CPP (absolvição por insuficiência de provas)
  3. 3 Possibilidade de aproveitamento de reconhecimento realizado na fase de inquérito policial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão absolutória demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, e o Tribunal de origem já havia fundamentado a suficiência das provas quanto à autoria e materialidade.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.