AREsp 2325915 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (não foi apontada contrariedade ao art. 1.022 do CPC após embargos de declaração), e vì que a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nem acompanhada da indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, de modo que incidiu a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ANIVALDO MOREIRA DE CARVALHO; Agravante: GABRIEL PENHA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma).
Legal Topics
Embargos a Execução, Prequestionamento, Fundamentação Deficiente, Divergência Jurisprudencial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos a Execução Prequestionamento Fundamentação Deficiente Divergência Jurisprudencial Súmula 211/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

ANIVALDO MOREIRA DE CARVALHO

Agravante

GABRIEL PENHA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento relativo aos arts. 7º e 200 do CPC
  2. 2 Inadmissibilidade por fundamentação deficiente por falta de indicação do dispositivo legal em divergência jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 211/STJ e 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque faltou o prequestionamento das matérias suscitadas (não foi apontada contrariedade ao art. 1.022 do CPC após embargos de declaração), e vì que a divergência jurisprudencial alegada não foi demonstrada nem acompanhada da indicação do dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma diversa, de modo que incidiu a Súmula 211/STJ e, por analogia, a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (decisão unânime da Terceira Turma).

Orders

  • Conhecido o agravo; não conhecido o recurso especial.