EAREsp 1661614 - ACORDAO

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O acórdão não padece de omissão, obscuridade ou contradição interna previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e inadmissível em embargos de declaração; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento apontado como inatacado conforme Súmula 182/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Francisco de Sousa Rosaao
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Súmula 182/stj, Fundamentação Judicial, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Súmula 182/stj Fundamentação Judicial Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

Francisco de Sousa Rosaao

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 619 do CPP
  2. 2 Natureza da contradição remediável por embargos de declaração (interna vs. externa)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica de fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão não padece de omissão, obscuridade ou contradição interna previstas no art. 619 do CPP; a alegada contradição é externa ao julgado e inadmissível em embargos de declaração; além disso, a parte não impugnou especificamente o fundamento apontado como inatacado conforme Súmula 182/STJ; por esses motivos, os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente improcedentes ensejará a aplicação dos consectários delineados na jurisprudência desta Corte.