REsp 1916174 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; admitir os embargos implicaria rediscutir matéria já decidida e demandar reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Embargante: ANABEL SABATINE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 June 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Improbidade Administrativa, Fundamentação Judicial, Omissão, Contradição, Erro Material
Case Brief
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Parties
ANABEL SABATINE
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida (embargos Rejeitados)
Legal Issues
- 1 cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou erro material
- 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame fático-probatório
- 3 preenchimento do prequestionamento para processamento do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu as questões relevantes com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou erro material a ser sanado; admitir os embargos implicaria rediscutir matéria já decidida e demandar reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitam-se os Embargos Declaratórios
Full Case Text
Judgment text and source record
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