AREsp 1887464 - DECISAO

AREsp 1887464 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada foi corretamente mantida: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que indeferiram o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são inadequados para rediscutir o mérito da decisão impugnada.

Parties
Embargante: TAISE GRACIELLE DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

TAISE GRACIELLE DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ
  3. 3 Cabimento de embargos de declaração para sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão agravada foi corretamente mantida: o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos que indeferiram o recurso especial (incidência de Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ), não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, razão pela qual os embargos são inadequados para rediscutir o mérito da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirte-se a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).