AREsp 1876485 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não se verifica obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica ao fundamento (Súmula 7/STJ) conforme art. 253 do RISTJ, impedindo o exame de mérito nesta instância; determina-se advertência sobre multa de 2% em caso de embargos repetitivos.

Parties: Embargante: AUGE INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 June 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Preclusão, Contraditório E Ampla Defesa, Multa Por Embargos Protelatórios

Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Preclusão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

AUGE INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Conhecimento dos embargos de declaração
2 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 7/STJ)
3 Preclusão da impugnação fora do momento processual adequado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa