HC 673898 - DECISAO

HC 673898 - DECISAO

Havendo prova, mediante nova consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que o agravo em execução não havia sido julgado, mas apenas encaminhado para parecer ministerial, constatou-se erro material na decisão monocrática que havia declarado prejudicado o agravo regimental; por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro e determinar o prosseguimento do recurso.

Parties
Embargante: BRUNO ROGÉRIO GOLÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e determinar o prosseguimento do recurso.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Execução, Prejudicialidade, Erro Material
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Execução Prejudicialidade Erro Material

Case Brief

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Parties

BRUNO ROGÉRIO GOLÇALVES DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Acolhimento

Legal Issues

  1. 1 Erro material quanto ao julgamento do agravo em execução na origem
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/contradição/obscuridade (art. 619 do CPP)
  3. 3 Prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo prova, mediante nova consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de que o agravo em execução não havia sido julgado, mas apenas encaminhado para parecer ministerial, constatou-se erro material na decisão monocrática que havia declarado prejudicado o agravo regimental; por isso acolheram-se os embargos de declaração para sanar o erro e determinar o prosseguimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material e determinar o prosseguimento do recurso.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar erro material e determinar o prosseguimento do recurso
  • Intimem-se