REsp 1918522 - DECISAO

REsp 1918522 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão ou outro vício processual no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; ademais, a matéria foi tratada sob fundamento constitucional pela instância ordinária, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Embargos De Declaração Recurso Especial Enunciado Administrativo 3/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 Cpc/2015 Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decididos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ
  3. 3 Natureza constitucional da matéria que torna inviável o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão ou outro vício processual no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e porque os embargos não se prestam à rediscussão do mérito; ademais, a matéria foi tratada sob fundamento constitucional pela instância ordinária, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.