AREsp 1636601 - DECISAO

AREsp 1636601 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque os honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 não são devidos quando o recurso especial foi provido; assim não se admite majoração de honorários recursais na hipótese dos autos.

Parties
Embargante: CARLITO DOS SANTOS VIEIRA; Embargado: Instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Art. 85 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Omissão/contradição/obscuridade
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Honorários Recursais Art. 85 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Omissão/contradição/obscuridade

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Parties

CARLITO DOS SANTOS VIEIRA

Embargante

Instituição financeira

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à fixação de honorários recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015
  3. 3 Requisitos para arbitramento de honorários recursais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 CPC/2015) e porque os honorários recursais do art. 85, § 11, do CPC/2015 não são devidos quando o recurso especial foi provido; assim não se admite majoração de honorários recursais na hipótese dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.