AREsp 1862843 - DECISAO

AREsp 1862843 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de julgamento além dos limites da lide nos embargos de declaração; caracterizada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, cabe devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Parties
Agravante: ADELSON RODRIGUES; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Julgamento Extra Petita, Recurso Especial, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Julgamento Extra Petita Recurso Especial Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

ADELSON RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão do tribunal quanto à alegação de julgamento além dos limites da lide
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem ao não enfrentar a alegação de julgamento além dos limites da lide nos embargos de declaração; caracterizada a omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015, cabe devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração, razão pela qual se conheceu do agravo e se deu provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para dar provimento ao recurso especial e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Dar provimento ao recurso especial