AREsp 1866099 - DECISAO

AREsp 1866099 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, os embargos são improcedentes e a parte é advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Preclusão Princípio Da Dialeticidade Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

CONQUEST ADMINISTRADORA E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 83/STJ)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ a recursos interpostos com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e fundamentada o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula 83/STJ, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; assim, os embargos são improcedentes e a parte é advertida sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).