REsp 1907159 - DECISAO

REsp 1907159 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, não era possível arbitrar honorários recursais, por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e por vedação à sua fixação em embargos de declaração, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos aplicáveis.

Parties
Embargante: FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Aplicação Do Cpc/2015, Legitimidade Do Banco Do Brasil No Polo Passivo Em Ações Sobre PASEP
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Aplicação Do Cpc/2015 Legitimidade Do Banco Do Brasil No Polo Passivo Em Ações Sobre PASEP

Case Brief

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Parties

FRANCISCO DE ASSIS ALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigação de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)
  3. 3 Possibilidade e requisitos para fixação de honorários recursais (art. 85, §11, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; além disso, não era possível arbitrar honorários recursais, por ausência de prévia fixação de verba honorária nas instâncias ordinárias e por vedação à sua fixação em embargos de declaração, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015 e dos Enunciados Administrativos aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Publique-se e intimem-se.