REsp 1901002 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a controvérsia com motivação suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão encontra-se alinhada à jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito nem para analisar questão constitucional em Recurso Especial (o que invadiria competência do STF).

Parties
Impetrante: Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo; Postulantes/autores: Policiais militares inativos e da ativa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Mandado De Segurança Coletivo, Ação De Cobrança, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Competência Constitucional
Processual Civil Embargos De Declaração Mandado De Segurança Coletivo Ação De Cobrança Trânsito Em Julgado Coisa Julgada Competência Constitucional

Case Brief

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Parties

Associação dos Cabos e Soldados da Polícia Militar do Estado de São Paulo

Impetrante

Policiais militares inativos e da ativa

Postulantes/autores

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Sobre Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de aguardar trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou a controvérsia com motivação suficiente, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; ademais, a decisão encontra-se alinhada à jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado da sentença em Mandado de Segurança Coletivo para o ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas, e os embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito nem para analisar questão constitucional em Recurso Especial (o que invadiria competência do STF).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que a reiteração dos embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil