REsp 1855148 - DECISAO

REsp 1855148 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque a parte insurgente não demonstrou objetivamente os pontos omissos do acórdão e, ademais, o provimento pretendido demandaria o reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denúncia Espontânea, Multa Moratória/punitiva, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Denúncia Espontânea Multa Moratória/punitiva Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Omissão no acórdão quanto aos efeitos infringentes
  2. 2 Existência de denúncia espontânea e suas consequências (impossibilidade de cobrança de multa)
  3. 3 Alegação de pagamento parcial do tributo

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque a parte insurgente não demonstrou objetivamente os pontos omissos do acórdão e, ademais, o provimento pretendido demandaria o reexame de prova, vedado em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.