AREsp 1753269 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão de inadmissão explicitou fundamentos suficientes (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ não impugnado), e, conforme jurisprudência do STJ e decisões da Corte Especial, a decisão que não admite Recurso Especial possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente, não sendo cabíveis embargos para rediscutir a controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Decisão Colegiada
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 83/stj Decisão Colegiada

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do Recurso Especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado: a decisão de inadmissão explicitou fundamentos suficientes (incluindo o óbice da Súmula 83/STJ não impugnado), e, conforme jurisprudência do STJ e decisões da Corte Especial, a decisão que não admite Recurso Especial possui dispositivo único e deve ser atacada integralmente, não sendo cabíveis embargos para rediscutir a controvérsia.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa