AREsp 1732760 - ACORDAO

AREsp 1732760 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com fundamento suficiente, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional, sob pena de invadir a competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Recurso Extraordinário, Competência Do STF, Rediscussão Do Mérito
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Recurso Extraordinário Competência Do STF Rediscussão Do Mérito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Rediscussão da matéria de mérito por embargos de declaração
  3. 3 Prequestionamento de matéria constitucional via embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com fundamento suficiente, não havendo vício previsto no art. 1.022 do CPC, sendo inadequado o uso dos embargos para rediscutir o mérito ou para prequestionar matéria constitucional, sob pena de invadir a competência do STF.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.