AREsp 1639649 - ACORDAO

AREsp 1639649 - ACORDAO

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material consistente na supressão de frase do voto que mencionava indevidamente "acidente" fora dos limites da área de concessão, sem efeitos modificativos sobre o acórdão, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar alteração do julgado e que as matérias já foram devidamente examinadas, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação do fundamento sobre a ata da assembleia; indeferiu-se pedido de multa e afastou-se a majoração de honorários recursais.

Parties
Embargante: JCP - JOAO CAETANO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA; Embargante: CFL GESTAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA; Embargado: CONDOMINIO EDIFICIO TERRAZZAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

JCP - JOAO CAETANO PARTICIPACOES IMOBILIARIAS LTDA

Embargante

CFL GESTAO E ADMINISTRACAO DE OBRAS EM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

CONDOMINIO EDIFICIO TERRAZZAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, erro material)
  2. 2 Possibilidade de efeitos modificativos nos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do STF por ausência de impugnação de fundamento do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar erro material consistente na supressão de frase do voto que mencionava indevidamente "acidente" fora dos limites da área de concessão, sem efeitos modificativos sobre o acórdão, por entender que não houve omissão, contradição ou obscuridade capazes de ensejar alteração do julgado e que as matérias já foram devidamente examinadas, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF pela ausência de impugnação do fundamento sobre a ata da assembleia; indeferiu-se pedido de multa e afastou-se a majoração de honorários recursais.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos.

Orders

  • Suprimir do voto a frase "que a recorrente não logrou comprovar que o acidente teria ocorrido fora dos limites da área objeto da concessão" para sanar erro material.
  • Indeferido o pedido de condenação da parte recorrente à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015.