AR 4031 - ACORDAO

AR 4031 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: constatou erro de fato (o acordo não foi homologado judicialmente) e violação da garantia da coisa julgada ao estender efeitos de recurso interposto em apenas um dos dois acórdãos formalmente distintos, além de aplicar a Súmula 126/STJ quanto à necessidade de Recurso Extraordinário para conhecer de questões constitucionais; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Parties
Recorrente No Recurso Especial (ação Anulatória): Dover Indústria e Comércio; Autora Da Ação Rescisória; Embargante: Fazenda Nacional; Integrante Do Pool De Instituições Financeiras; Parte Interessada: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Preclusão Lógica, Admissibilidade De Recurso Especial E Recurso Extraordinário, Súmula 126/stj, Honorários Advocatícios, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Preclusão Lógica +4 more

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Parties

Dover Indústria e Comércio

Recorrente No Recurso Especial (ação Anulatória)

Fazenda Nacional

Autora Da Ação Rescisória; Embargante

Banco do Brasil

Integrante Do Pool De Instituições Financeiras; Parte Interessada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se houve homologação judicial do acordo entre a Dover e o pool de bancos
  2. 2 Cabimento da Ação Rescisória por erro de fato (art. 485 do CPC/1973)
  3. 3 Necessidade de Ação Anulatória (art. 486 do CPC/1973) para desconstituir acordos supostamente homologados

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente: constatou erro de fato (o acordo não foi homologado judicialmente) e violação da garantia da coisa julgada ao estender efeitos de recurso interposto em apenas um dos dois acórdãos formalmente distintos, além de aplicar a Súmula 126/STJ quanto à necessidade de Recurso Extraordinário para conhecer de questões constitucionais; não houve omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados