REsp 1897108 - ACORDAO

REsp 1897108 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a matéria, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a controvérsia versa sobre alegada má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos ou não aplicação de índices), de modo que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. e a competência é da Justiça Comum Estadual; embargos não são meio para reabrir discussão de mérito.

Parties
Réu: Banco de Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, PASEP, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum Estadual, Danos Materiais, Danos Morais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Cpc/2015, Súmula 42/stj
Processual Civil Embargos De Declaração PASEP Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Estadual Danos Materiais Danos Morais Art. 1.022 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

Banco de Brasil S.A.

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito
  3. 3 Legitimidade passiva em ação de recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP (Banco do Brasil S.A. vs. União)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou integralmente a matéria, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a controvérsia versa sobre alegada má gestão do Banco do Brasil (saques indevidos ou não aplicação de índices), de modo que a legitimidade passiva é do Banco do Brasil S.A. e a competência é da Justiça Comum Estadual; embargos não são meio para reabrir discussão de mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito a multa