EREsp 1874105 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade ou contradição), concluiu corretamente pela legalidade das transformações administrativas promovidas pela EC 32/2001 e pelo Decreto 4.697/2003 sem aumento de despesa, e verificou que o recorrido não faz jus a diferenças remuneratórias; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Rediscussão Do Mérito, Reserva Legal, Servidor Público, Decreto 4.697/2003, Emenda Constitucional 32/2001, Direito Adquirido
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Rediscussão Do Mérito Reserva Legal Servidor Público +3 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 Legalidade da alteração de níveis de cargos em comissão por meio do Decreto 4.697/2003 e da EC 32/2001

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido examinou de forma suficiente e motivada as questões suscitadas (não havendo omissão, obscuridade ou contradição), concluiu corretamente pela legalidade das transformações administrativas promovidas pela EC 32/2001 e pelo Decreto 4.697/2003 sem aumento de despesa, e verificou que o recorrido não faz jus a diferenças remuneratórias; além disso, embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.