REsp 1881278 - ACORDAO

REsp 1881278 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluindo que o parcelamento foi cancelado e que os valores convertidos não cobriram integralmente as inscrições, e os aclaratórios visavam mera rediscussão de matéria de mérito/fática, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: BEMACELL TELECOMUNICACOES LTDA - ME; Embargado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Execução Fiscal, Parcelamento (lei N.º 12.996/2014), Súmula 7/stj, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Omissão Contradição Art. 1.022 Do Cpc/2015 Execução Fiscal Parcelamento (lei N.º 12.996/2014) +2 more

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Parties

BEMACELL TELECOMUNICACOES LTDA - ME

Embargante

União

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o depósito convertido em favor da União era suficiente para quitação integral do débito e, assim, ensejaria extinção da execução fiscal
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reanálise do mérito ou reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou adequadamente as questões relevantes, concluindo que o parcelamento foi cancelado e que os valores convertidos não cobriram integralmente as inscrições, e os aclaratórios visavam mera rediscussão de matéria de mérito/fática, providência vedada em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por BEMACELL TELECOMUNICACOES LTDA - ME
  • Advertir que a reiteração de embargos será considerada expediente protelatório sujeito à multa