AREsp 1741957 - DECISAO

AREsp 1741957 - DECISAO

Verificada contradição e erro material na decisão embargada quanto à identificação das partes, acolheram-se os embargos para corrigir a decisão e determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da União, nos termos do art. 85, § 11º do CPC, fixada em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Embargante: Whabson Kaio Soares dos Santos; Embargada: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos e infringentes, para corrigir a contradição e o erro material, e determinar majoração dos honorários recursais em desfavor da União.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários Recursais, Erro Material, Contradição
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Recursais Erro Material Contradição

Case Brief

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Parties

Whabson Kaio Soares dos Santos

Embargante

União Federal

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição na decisão
  2. 2 erro material na decisão
  3. 3 maioração de honorários recursais

Ratio Decidendi

Verificada contradição e erro material na decisão embargada quanto à identificação das partes, acolheram-se os embargos para corrigir a decisão e determinar a majoração dos honorários recursais em desfavor da União, nos termos do art. 85, § 11º do CPC, fixada em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos integrativos e infringentes, para corrigir a contradição e o erro material, e determinar majoração dos honorários recursais em desfavor da União.

Orders

  • Acolho os Embargos de Declaração do particular com efeitos integrativos e infringentes para corrigir a contradição e o erro material apontados.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da União, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.