REsp 1878378 - ACORDAO

REsp 1878378 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria de mérito ao concluir que a pretensão versava sobre má gestão do banco (saques indevidos e não aplicação de índices) atribuindo legitimidade passiva ao Banco do Brasil S.A., de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito; foi advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Parties
Embargante: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, PASEP, Legitimidade Passiva, Competência, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015, Súmula 42/stj
Processo Civil Embargos De Declaração PASEP Legitimidade Passiva Competência Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026, § 2º Do Cpc/2015 Súmula 42/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (acórdão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 possibilidade de rediscussão do mérito via embargos de declaração
  3. 3 legitimidade passiva em ação de recomposição de saldo de conta vinculada ao PASEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado examinou a matéria de mérito ao concluir que a pretensão versava sobre má gestão do banco (saques indevidos e não aplicação de índices) atribuindo legitimidade passiva ao Banco do Brasil S.A., de modo que não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, sendo incabível a utilização dos embargos para rediscutir o mérito; foi advertida a possibilidade de multa em caso de reiteração protelatória.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa