AREsp 1716905 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscou rediscutir o mérito já amplamente analisado, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos são inadequados e foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que analisou integralmente a matéria
  2. 2 Ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos de decisão monocrática conforme art. 1.021, §1º, CPC/2015 e súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a embargante buscou rediscutir o mérito já amplamente analisado, e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, conforme exige o art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e a Súmula 182/STJ, razão pela qual os embargos são inadequados e foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertência de que eventual reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa