RMS 58748 - ACORDAO

RMS 58748 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante reiterou argumentos já examinados com o objetivo de rediscutir o mérito, conduta considerada abusiva e sujeita à multa de 5% do valor corrigido da causa, sendo cabível a sanção nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC e da responsabilização por litigância de má-fé (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Segundos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Segundos Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Multa, Mandado De Segurança, Preclusão Consumativa, Tema 41
Processual Civil Embargos De Declaração Segundos Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Multa Mandado De Segurança Preclusão Consumativa Tema 41

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Segundos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento restrito dos segundos embargos de declaração apenas para vícios nos primeiros aclaratórios
  2. 2 Abusividade da reiteração de argumentos e possibilidade de aplicação de multa por prática processual protelatória
  3. 3 Procedimento de Mandado de Segurança não afasta responsabilidade por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração foram rejeitados porque a embargante reiterou argumentos já examinados com o objetivo de rediscutir o mérito, conduta considerada abusiva e sujeita à multa de 5% do valor corrigido da causa, sendo cabível a sanção nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC e da responsabilização por litigância de má-fé (art. 25 da Lei 12.016/2009).

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos segundos Embargos de Declaração
  • Aplicação de multa de 5% do valor corrigido da causa