EREsp 1661859 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; este, fundamentado em jurisprudência pacificada do STJ, reconheceu a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com obrigações de fazer e não fazer visando a recomposição in natura, e determinou que a quantificação do dano seja realizada pelas instâncias ordinárias em liquidação, podendo esta ocorrer por arbitramento; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito e não sanar vício formal previsto no art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reparação in Integrum, Liquidação, Cumulação De Indenização E Obrigações De Fazer E Não Fazer, Poluição, Recursos Hídricos
Processual Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Reparação in Integrum Liquidação Cumulação De Indenização E Obrigações De Fazer E Não Fazer Poluição Recursos Hídricos

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC como fundamento para acolhimento dos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com obrigações de fazer e de não fazer voltadas à recomposição in natura do bem lesado
  3. 3 Determinação de que a apuração do valor da indenização seja realizada pelas instâncias ordinárias por meio de liquidação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque inexiste obscuridade, omissão ou contradição no acórdão embargado; este, fundamentado em jurisprudência pacificada do STJ, reconheceu a possibilidade de cumulação de indenização pecuniária com obrigações de fazer e não fazer visando a recomposição in natura, e determinou que a quantificação do dano seja realizada pelas instâncias ordinárias em liquidação, podendo esta ocorrer por arbitramento; os aclaratórios pretendiam rediscutir o mérito e não sanar vício formal previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.