REsp 1792237 - ACORDAO

REsp 1792237 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito; além disso, questões legais não suscitadas no acórdão de origem não podem ser conhecidas por violar a exigência do prequestionamento.

Parties
Embargante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Prequestionamento, Rediscussão De Mérito, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Prequestionamento Rediscussão De Mérito Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 356/stf

Case Brief

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Parties

União

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rediscussão de mérito
  3. 3 Exigência do prequestionamento para conhecimento de questões legais em grau especial/extraordinário

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido solucionou integralmente a controvérsia com motivação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e porque os embargos não são meio adequado para rediscutir matéria de mérito; além disso, questões legais não suscitadas no acórdão de origem não podem ser conhecidas por violar a exigência do prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015