AREsp 1684688 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e constatou a inércia da parte credora entre 2006 e 2018, configurando prescrição intercorrente das parcelas vencidas após o trânsito em julgado; o caso não se enquadra no Tema 880, o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado em sede de embargos e recurso especial, e houve óbice da Súmula 283/STF pela falta de manifestação da parte recorrente sobre acesso aos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 486 Do CPC, Prescrição Intercorrente, Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública, Tema 880 (resp 1.336.026/pe), Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 486 Do CPC Prescrição Intercorrente Execução De Sentença Contra a Fazenda Pública Tema 880 (resp 1.336.026/pe) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 880 (REsp 1.336.026/PE) ao caso concreto
  3. 3 Prescrição intercorrente em razão da inércia da parte credora entre 2006 e 2018

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC: o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia e constatou a inércia da parte credora entre 2006 e 2018, configurando prescrição intercorrente das parcelas vencidas após o trânsito em julgado; o caso não se enquadra no Tema 880, o acolhimento da pretensão exigiria reexame fático-probatório vedado em sede de embargos e recurso especial, e houve óbice da Súmula 283/STF pela falta de manifestação da parte recorrente sobre acesso aos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.