REsp 1847423 - ACORDAO

REsp 1847423 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem solucionou integralmente a lide e assentou, com fundamento probatório, que as permissões de uso se revestiam de natureza contratual equivalendo a concessões de direito real de uso sem prévia licitação, fundamento não impugnado pelos recorrentes, o que torna desnecessária modificação do decisum e inviabiliza o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo também vedada a análise por ofensa a direito local (Súmula 280/STF) e aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Autor: Ministério Público de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Civil Pública, Permissão De Uso De Bem Público, Concessão De Direito Real De Uso, Licitação, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Súmulas 283 E 284/stf, Efeito Suspensivo
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Ação Civil Pública Permissão De Uso De Bem Público Concessão De Direito Real De Uso Licitação Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  2. 2 Natureza das permissões de uso de bem público e necessidade de licitação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o Tribunal de origem solucionou integralmente a lide e assentou, com fundamento probatório, que as permissões de uso se revestiam de natureza contratual equivalendo a concessões de direito real de uso sem prévia licitação, fundamento não impugnado pelos recorrentes, o que torna desnecessária modificação do decisum e inviabiliza o reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo também vedada a análise por ofensa a direito local (Súmula 280/STF) e aplicáveis, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Adverte-se que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa