AREsp 1735012 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi devidamente analisada e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito, notadamente porque a jurisprudência do STJ veda a homologação, em embargos à execução fiscal, de compensação previamente indeferida na esfera administrativa, conforme o art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos À Execução Fiscal, Compensação Administrativa, Homologação De Compensação, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 16, § 3º, Lei 6.830/1980
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Embargos À Execução Fiscal Compensação Administrativa Homologação De Compensação Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 16, § 3º, Lei 6.830/1980

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por suposta omissão quanto à existência de pedido administrativo pendente de compensação
  2. 2 Possibilidade de homologar compensação indeferida administrativamente em embargos à execução fiscal
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscussão de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por não se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi devidamente analisada e os embargos não são via adequada para rediscutir o mérito, notadamente porque a jurisprudência do STJ veda a homologação, em embargos à execução fiscal, de compensação previamente indeferida na esfera administrativa, conforme o art. 16, § 3º, da Lei 6.830/1980.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.