AREsp 1767313 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou os pontos suscitados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a corrigir; a insurgência equivaleria a revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; portanto, embargos de declaração não são meio adequado para reanálise do mérito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Omissão, Obscuridade E Contradição
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 revolvimento do acervo fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração quanto a omissão, obscuridade e contradição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado analisou e fundamentou os pontos suscitados, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a corrigir; a insurgência equivaleria a revolvimento do acervo fático-probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; portanto, embargos de declaração não são meio adequado para reanálise do mérito.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados.
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa.