REsp 1908478 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de sobrestamento é descabido (a matéria não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.037 CPC/2015), eventual afetação não impõe sobrestamento de processos já em curso no STJ, e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não se admite rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Parties
Réu: Banco de Brasil S.A.; União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, PASEP, Legitimidade Passiva, Recursos Repetitivos (art. 1.037 Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Sobrestamento PASEP Legitimidade Passiva Recursos Repetitivos (art. 1.037 Cpc/2015)

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Parties

Banco de Brasil S.A.

Réu

União

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de sobrestamento do feito em razão de afetação a recurso repetitivo
  2. 2 Omissão alegada nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Legitimidade passiva nas ações relativas a PASEP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o pedido de sobrestamento é descabido (a matéria não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos nos termos do art. 1.037 CPC/2015), eventual afetação não impõe sobrestamento de processos já em curso no STJ, e o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente, não configurando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; portanto, não se admite rediscussão do mérito por meio de embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterar os embargos será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil.