RMS 63824 - ACORDAO

RMS 63824 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e busca com os aclaratórios rediscutir o mérito e suscitar questão constitucional inadequada ao Recurso Especial, justificando a rejeição.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Competência Da Administração, Analogia in Bonam Partem, Art. 138 Da Lei Estadual 10.261/1968
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Prequestionamento +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração versus rediscussão do mérito
  3. 3 Inviabilidade de análise de questão constitucional em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamento claro e suficiente, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material; além disso, a embargante não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, e busca com os aclaratórios rediscutir o mérito e suscitar questão constitucional inadequada ao Recurso Especial, justificando a rejeição.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advertência de que reiterar os Embargos será considerado expediente protelatório sujeito à multa prevista no Código de Processo Civil (art. 538, parágrafo único).