AREsp 1763586 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a embargante não trouxe precedentes do STJ capazes de refutar a fundamentação do Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; e o STJ não deve analisar suposta violação de dispositivo constitucional em Embargos de Declaração, nem servem estes para rediscutir o mérito da causa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Incompetência Do STJ Para Analisar Matéria Constitucional, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 83/stj Prequestionamento Incompetência Do STJ Para Analisar Matéria Constitucional Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ
  2. 2 Cabimento de alegação de violação constitucional em Embargos de Declaração
  3. 3 Presença ou ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); a embargante não trouxe precedentes do STJ capazes de refutar a fundamentação do Tribunal de origem quanto à aplicação da Súmula 83/STJ; e o STJ não deve analisar suposta violação de dispositivo constitucional em Embargos de Declaração, nem servem estes para rediscutir o mérito da causa.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados