REsp 1851499 - ACORDAO

REsp 1851499 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já continha manifestação sobre a matéria apontada como omissa (incluindo referência à ausência de elemento subjetivo e ao fato de que as instâncias ordinárias não foram instadas a se pronunciar sobre conduta culposa) e porque os aclaratórios buscavam, na prática, rediscutir o mérito da causa, o que é vedado pela jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: embargante; Recorrente: União; Recorrente: Ministério Público Federal; Mencionado: Instituto Oceanus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Improbidade Administrativa, Dispensa Injustificada De Licitação, Art. 10, VIII, Lei 8.429/1992
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Improbidade Administrativa Dispensa Injustificada De Licitação Art. 10, Viii, Lei 8.429/1992

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

embargante

Embargante

União

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente

Instituto Oceanus

Mencionado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existiu omissão no acórdão quanto ao argumento sobre a exigência de finalidade específica para configuração do ato de improbidade (art. 10, VIII, Lei 8.429/1992)?
  2. 2 Se o acórdão embargado já enfrentou a questão apontada pela embargante
  3. 3 Se os embargos de declaração foram manejados com o propósito de rediscutir o mérito, hipótese de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já continha manifestação sobre a matéria apontada como omissa (incluindo referência à ausência de elemento subjetivo e ao fato de que as instâncias ordinárias não foram instadas a se pronunciar sobre conduta culposa) e porque os aclaratórios buscavam, na prática, rediscutir o mérito da causa, o que é vedado pela jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração