AREsp 1703151 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a matéria trazida traduz mero inconformismo com o resultado, além de que o STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo e os aclaratórios não podem prosperar.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Impugnação Específica Súmula 182/stj Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e porque a matéria trazida traduz mero inconformismo com o resultado, além de que o STJ exige impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (art. 932, III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ), razão pela qual não se conhece do agravo e os aclaratórios não podem prosperar.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.