REsp 1896347 - ACORDAO

REsp 1896347 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, e as alegações visam rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Rejeitando Embargos)
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 284/stf, Rediscussão Do Mérito, Omissão, Contradição Ou Obscuridade
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 284/stf Rediscussão Do Mérito Omissão, Contradição Ou Obscuridade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão Rejeitando Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos embargos de declaração
  2. 2 Deficiência de fundamentação por não indicar o dispositivo de lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula 284/STF como óbice ao recurso

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a embargante não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido violado, configurando deficiência de fundamentação e incidência da Súmula 284/STF, e as alegações visam rediscutir o mérito da decisão, o que não é cabível nos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil