AREsp 1467333 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, houve ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Parties
Embargante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargado: MAURO BARRETO PAIXAO; Interessado: COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Cumprimento De Sentença, Recuperação Judicial, Lift De Valores Penhorados
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Cumprimento De Sentença +2 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

MAURO BARRETO PAIXAO

Embargado

COSER ADVOCACIA E CONSULTORIA

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284 do STF à fundamentação recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 283 do STF quanto à impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados pois o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição ou obscuridade nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; ademais, a fundamentação recursal foi considerada deficiente nos termos da Súmula 284/STF, houve ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão (Súmula 283/STF) e a pretensão implicaria reexame de matéria fática proibido pela Súmula 7/STJ, configurando mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração