REsp 1805588 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ofensa ao art. 1022 do CPC: a matéria relativa à condenação em honorários sucumbenciais não foi discutida em Recurso Especial pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, tornando-se preclusa, motivo pelo qual a insurgência não comporta acolhimento.
- Parties
- Embargante: Defensoria Pública do Estado do Tocantins; Embargado: Estado do Tocantins
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento
- Outcome
- Embargos de Declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Honorários Recursais, Honorários Sucumbenciais, Preclusão, Prequestionamento, Defensoria Pública
Case Brief
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Parties
Defensoria Pública do Estado do Tocantins
Embargante
Estado do Tocantins
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Legal Issues
- 1 Alegada ofensa ao art. 1022 do CPC
- 2 Condenação em honorários recursais sem condenação em honorários sucumbenciais na origem
- 3 Prequestionamento de dispositivos constitucionais indicados pelo embargante
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve ofensa ao art. 1022 do CPC: a matéria relativa à condenação em honorários sucumbenciais não foi discutida em Recurso Especial pela Defensoria Pública do Estado do Tocantins, tornando-se preclusa, motivo pelo qual a insurgência não comporta acolhimento.
Court Disposition
Embargos de Declaração rejeitados
Orders
- Rejeitar os Embargos de Declaração
- Adverte-se que reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa
Full Case Text
Judgment text and source record
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