EAREsp 1654502 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam efeitos infringentes e reexame do mérito e do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de visar obter conhecimento de recurso anterior que não foi conhecido; houve fundamento constitucional no acórdão sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), caracterizando natureza protelatória, pelo que se impôs a multa de 2% do valor da causa com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Súmula 211/stj, Multa Por Embargos Protelatórios, Prequestionamento
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 126/stj Súmula 211/stj Multa Por Embargos Protelatórios Prequestionamento

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição nos embargos de declaração
  2. 2 vedação ao reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 126/STJ por fundamentação constitucional do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque buscavam efeitos infringentes e reexame do mérito e do conjunto probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), além de visar obter conhecimento de recurso anterior que não foi conhecido; houve fundamento constitucional no acórdão sem interposição de recurso extraordinário (Súmula 126/STJ) e ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ), caracterizando natureza protelatória, pelo que se impôs a multa de 2% do valor da causa com base no art. 1.026, §2º do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos Embargos de Declaração
  • Condenação do embargante ao pagamento de multa de 2% (dois por cento) do valor, corrigido, da causa, com fundamento no art. 1.026, §2º, do CPC/2015