AREsp 1676486 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o entendimento aplicado está em consonância com o precedente vinculante do STJ sobre o início automático do procedimento do art. 40 da Lei 6.830/1980 (REsp 1.340.553/RS); e alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Execução Fiscal, Súmulas Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 40 Da Lei 6.830/1980
Processual Civil Processual Tributário Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Execução Fiscal Súmulas Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 40 Da Lei 6.830/1980

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante acórdão que solucionou integralmente a controvérsia
  2. 2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade)
  3. 3 Início automático do procedimento do art. 40 da Lei 6.830/1980 conforme entendimento do REsp 1.340.553/RS

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; o entendimento aplicado está em consonância com o precedente vinculante do STJ sobre o início automático do procedimento do art. 40 da Lei 6.830/1980 (REsp 1.340.553/RS); e alterar a conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Advertir que a reiteração será considerada expediente protelatório sujeito à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil