AREsp 1698799 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a acórdão anterior enfrentou todos os pontos relevantes, não havendo omissão, obscurecimento, contradição ou erro material a ser sanado; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi correto em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ); por caráter manifestamente protelatório aplica-se a multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida segundo o § 3º do art. 1.026 do CPC; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Parties
Embargante: MARCIA DA COSTA REBELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Recurso Protelatório, Agravo Em Recurso Especial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Multa Por Recurso Protelatório Agravo Em Recurso Especial Justiça Gratuita Prequestionamento Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

MARCIA DA COSTA REBELO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC por recurso manifestamente protelatório
  3. 3 Possibilidade de recolhimento da multa nos termos do § 3º do art. 1.026 em razão da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a acórdão anterior enfrentou todos os pontos relevantes, não havendo omissão, obscurecimento, contradição ou erro material a ser sanado; o não conhecimento do agravo em recurso especial foi correto em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (ausência de prequestionamento e Súmula 83/STJ); por caráter manifestamente protelatório aplica-se a multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida segundo o § 3º do art. 1.026 do CPC; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa; pedido de atribuição de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Aplicar multa de 0,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na forma do § 3º do art. 1.026 do CPC