REsp 1844754 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é inviável em Recurso Especial por invadir competência do STF; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos termos exigidos, razão pela qual não se pode conhecer ou modificar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Irretroatividade, Irretratabilidade, Coisa Julgada, Competência Do STF, Desoneração Da Folha, Súmula 211/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Embargos De Declaração Prequestionamento Irretroatividade Irretratabilidade Coisa Julgada +4 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Inviabilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial por usurpação de competência do STF
  3. 3 Ausência de prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação clara e suficiente sem omissão, contradição, obscuridade ou erro material; os embargos buscavam rediscutir o mérito e prequestionar matéria constitucional, o que é inviável em Recurso Especial por invadir competência do STF; ademais, a divergência jurisprudencial apontada não foi comprovada nos termos exigidos, razão pela qual não se pode conhecer ou modificar o julgado.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Agravo Interno não provido