REsp 1917460 - DECISAO

REsp 1917460 - DECISAO

Não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a controvérsia foi examinada de forma satisfatória com fundamento normativo e jurisprudencial aplicável, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS; Embargante: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Embargado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
REJEITO os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Contratuais, Retenção De Honorários, Precatório FUNDEF, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Educacional Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Contratuais Retenção De Honorários Precatório FUNDEF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE POÇO DAS TRINCHEIRAS

Embargante

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Embargante

UNIÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão apta a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Compatibilidade do art. 22, §4.º do EOAB com a destinação de verba de precatório do FUNDEF (argumento das embargantes)
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar argumentos capazes de infirmar a conclusão (art. 489 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não houve demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a controvérsia foi examinada de forma satisfatória com fundamento normativo e jurisprudencial aplicável, razão pela qual os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

REJEITO os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.